A decisão consta do Acórdão n.º 1132/2026, no qual o Tribunal Constitucional considerou não estarem reunidos os pressupostos legais necessários para a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência apresentado pelo antigo governante.
Com esta decisão, fica afastada a possibilidade de Rabelais recorrer novamente ao Tribunal Constitucional no âmbito deste processo. O tribunal deverá agora comunicar a decisão ao Tribunal Supremo (TS), a quem caberá dar seguimento aos procedimentos relacionados com o cumprimento da pena.
A decisão coloca o antigo ministro mais próximo do cumprimento efectivo da pena de sete anos de prisão aplicada pelo Tribunal Supremo, em segunda instância, depois de a sentença inicial ter sido parcialmente alterada.
Condenação começou nos 14 anos e seis meses
Manuel Rabelais foi condenado, em 2021, a 14 anos e seis meses de prisão pelos crimes de peculato, sob forma continuada, e branqueamento de capitais.
Em 2022, o Tribunal Supremo reduziu a pena para sete anos de prisão. A decisão foi posteriormente contestada pelo antigo governante através de recursos apresentados junto do Tribunal Constitucional.
Na tentativa mais recente, Rabelais procurou obter a admissão de um recurso de uniformização de jurisprudência. Os juízes conselheiros, contudo, concluíram que não estavam preenchidos os requisitos legais para que o recurso pudesse ser apreciado.
Ao longo do processo, Manuel Rabelais contestou a decisão do Tribunal Supremo e apresentou vários argumentos em sua defesa.
Entre as alegações apresentadas esteve a questão de uma carta atribuída ao antigo Presidente da República José Eduardo dos Santos, que, segundo Rabelais, não teria sido validada pelo tribunal.
O antigo governante alegou igualmente ter sido coagido pela então directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República, Eduarda Rodrigues, a entregar bens pertencentes a familiares, mediante a promessa de arquivamento do processo.
Esses argumentos fizeram parte da contestação apresentada pelo antigo ministro no âmbito da tentativa de reverter as decisões judiciais que mantiveram a condenação.
Sem nova via no Tribunal Constitucional
Com o Acórdão n.º 1132/2026, o Tribunal Constitucional encerra, nesta fase, a possibilidade de Manuel Rabelais recorrer novamente àquela instância no âmbito deste processo.
A decisão deverá ser remetida ao Tribunal Supremo, que terá de desencadear os procedimentos subsequentes relacionados com a execução da pena.
Manuel Rabelais, que ocupou o cargo de ministro da Comunicação Social e dirigiu posteriormente o GRECIMA, foi julgado no âmbito de um processo relacionado com a gestão de recursos públicos e condenado pelos crimes de peculato sob forma continuada e branqueamento de capitais.
A rejeição do último recurso representa, assim, um novo passo no processo judicial que se prolonga há vários anos e deixa o antigo governante perante a possibilidade concreta de iniciar o cumprimento da pena de sete anos de prisão determinada pelo Tribunal Supremo.
