O acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, resulta de um pedido feito pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), que votou contra o diploma na Assembleia Nacional.
Os juízes conselheiros declararam inconstitucionais várias alíneas dos artigos 6º, 30º e 13º, com força obrigatória geral, “por violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, decorrente do Estado de Direito Democrático” e “por violação da liberdade de associação”.
A lei foi aprovada pelo parlamento angolano, em janeiro, com 106 votos a favor e 77 contra, e o pedido de apreciação da constitucionalidade foi admitido pelo Tribunal em abril.
O novo regime jurídico para o registo, funcionamento e fiscalização das ONG em Angola, nacionais e estrangeiras, foi justificado com a necessidade de aumentar a transparência e combater o branqueamento de capitais.
Constitucional valida lei das carreiras militares das FAA
O Tribunal julgou improcedente, através de um acórdão, o pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado, em Junho, pelo Grupo Parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).
Na fundamentação da decisão, os juízes conselheiros consideraram que não se verifica «qualquer ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proibição do excesso ou do direito a um processo equitativo».
Em causa está a Lei 3/26 -- Lei de Alteração à Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, de iniciativa do Governo, aprovada no princípio deste ano pela Assembleia Nacional.
O grupo parlamentar da UNITA pediu a revisão de quatro artigos "por violação de princípios, direitos, liberdades, garantias e normas estruturantes da Constituição da República de Angola".
O principal partido da oposição argumentou que abranger os militares na reforma no instituto da despromoção por atos que atentem contra o "decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das Forças Armadas Angolanas", devia ser declarado inconstitucional.
A UNITA contestava ainda a possibilidade de a despromoção dos militares no ativo, na reserva e na reforma, por via administrativa ou judicial, poder ocorrer em qualquer prazo, duas, três ou mais vezes no mesmo ano ou em anos seguintes, até à patente mais baixa.
