Segundo o responsável, os aumentos salariais são definidos em sede do OGE, sendo um exercício que depende directamente da aprovação orçamental de cada ano. Estote recordou que, ainda em 2025, foi aprovado um incremento de 10% para 2026, motivo pelo qual não são esperados novos aumentos salariais este ano.
António Estote falava numa conferência de imprensa dedicada aos mecanismos e às etapas de implementação do RINAR, um programa coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), em parceria com os Ministérios das Finanças e do Planeamento e do Território. O responsável explicou que a política remuneratória constitui "um exercício permanente", definido anualmente em função da estratégia fiscal e da programação financeira do Estado, salientando que cabe ao Executivo propor à Assembleia Nacional o aumento da despesa pública destinada a este fim.
Benefícios não pecuniários e harmonização de carreiras
Para além da vertente salarial, o RINAR prevê um conjunto de benefícios não pecuniários para os funcionários públicos, entre os quais a possibilidade de aquisição de bens e equipamentos através de prestações, seguro de saúde e financiamento da formação profissional.
A reforma tem como objectivo harmonizar as carreiras e remunerações na Administração Pública, substituindo mais de 23 diplomas actualmente dispersos por um único decreto que passará a reger as carreiras e cargos da função pública. A intenção do Executivo é criar regras transversais aplicáveis a todo o sector e avançar, no futuro, para uma tabela única de vencimentos. Contudo, tal como sucede com os aumentos salariais, a implementação desta tabela única dependerá da existência, ou não, de impacto orçamental e da respectiva aprovação no OGE.
