A intervenção foi proferida durante a Sessão Plenária Solene do Tribunal Constitucional (TC) de Angola, onde o magistrado brasileiro sublinhou que os tribunais constitucionais desempenham um papel determinante no equilíbrio entre os poderes do Estado, funcionando como mecanismos de fiscalização e de garantia da ordem constitucional.
"Os tribunais constitucionais devem servir de freios e contrapesos num mundo em que não faltam exemplos de recessão democrática", afirmou Luiz Edson Fachin, ao destacar a necessidade de instituições judiciais independentes e capazes de assegurar a defesa dos direitos e liberdades fundamentais.
Durante a sua intervenção, Fachin defendeu igualmente o reforço da cooperação institucional entre Angola e o Brasil no domínio da justiça constitucional, considerando que a partilha de experiências poderá contribuir para o fortalecimento das capacidades técnicas e institucionais dos tribunais dos dois países.
Segundo o presidente do STF, o aprofundamento desta cooperação permitirá consolidar os laços históricos e jurídicos entre Angola e o Brasil, sustentados por uma relação que classificou como singular no panorama das relações internacionais.
"Nesta perspectiva, continuaremos a trabalhar para consolidar os vínculos que unem as jurisdições de Angola e do Brasil, cuja força repousa num substrato humano e histórico que, na mesma intensidade, dificilmente se vê reproduzido em outras instâncias das relações internacionais", afirmou.
O magistrado brasileiro prestou ainda homenagem ao percurso da democracia constitucional angolana, recordando que acompanhou, ao longo das últimas décadas, os principais momentos da história recente do país.
"Para um juiz constitucional brasileiro, que com toda uma geração acompanhou além-mar as lutas e conquistas que culminaram na independência do país irmão, que é Angola, e que depois continuou com os olhos e o coração voltados para os embates internos enfrentados pelo povo angolano, isto é profundamente satisfatório", declarou.
Na terça-feira, o magistrado brasileiro tem previstas audiências no Palácio Presidencial e na Assembleia Nacional com altas entidades do Estado angolano. O programa da visita inclui ainda uma aula magna subordinada ao tema "Democracia Constitucional e Independência do Judiciário", a realizar-se no Auditório Rui Ferreira, no Palácio da Justiça.
O Tribunal Constitucional de Angola tem sido, nos últimos anos, alvo de críticas por parte da oposição e de alguns analistas, que questionam a sua independência relativamente ao poder político. As críticas incidem sobretudo sobre decisões em matérias políticas e eleitorais, que, segundo os críticos, têm favorecido o partido no poder, o MPLA. O Tribunal Constitucional tem, por seu lado, reiterado que exerce as suas funções com base na Constituição e na lei.
