A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027 prevê o levantamento das suspensões e dos cortes que, desde 2018, limitavam um conjunto de regalias e direitos atribuídos a titulares de cargos políticos, deputados, magistrados e outros responsáveis públicos.
A alteração representa uma inversão da política de contenção introduzida há nove anos, durante a crise petrolífera, e surge num contexto particularmente sensível para as contas públicas: o défice orçamental voltou a ultrapassar os 4% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto o país se aproxima de um novo ciclo eleitoral.
De acordo com a análise do Expansão à proposta orçamental, entregue à Assembleia Nacional na semana passada, o Executivo decidiu deixar cair as restrições que vinham sendo sucessivamente renovadas através dos Orçamentos do Estado, sem apresentar, no documento, uma fundamentação específica para esta decisão.
Em 2018, primeiro ano orçamental da era de João Lourenço, o Governo justificou a introdução das medidas com a «necessidade de consolidação e estabilização orçamental». A decisão foi tomada num período marcado pela quebra das receitas petrolíferas e pela necessidade de reduzir a despesa pública.
O pacote de medidas então aprovado era abrangente. Incluía a suspensão dos subsídios de renda de casa, manutenção de residência e reinstalação para titulares de cargos políticos, deputados e equiparados. Ficava igualmente suspensa a subvenção mensal vitalícia dos beneficiários que acumulassem essa prestação com outra remuneração, salvo nos termos posteriormente definidos.
As restrições abrangiam ainda a atribuição de viaturas do Estado para apoio à residência, o corte de 50% nos subsídios de instalação e de estímulo e a limitação a dois do número de empregados domésticos.
No capítulo das deslocações aéreas, foi determinada a descida de classe nas viagens oficiais: os titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges deixavam de viajar em primeira classe, passando para executiva. Já os directores e chefes passavam da classe executiva para a económica.
Alívio progressivo das restrições
Ao longo dos anos, as medidas de contenção foram sendo parcialmente aliviadas, embora o princípio da suspensão de determinadas regalias tenha permanecido nos sucessivos exercícios orçamentais.
Um dos exemplos mais evidentes é o subsídio de instalação, cujo corte inicial de 50% foi reduzido para 25% em 2026. A evolução mostra que, apesar de algumas reposições graduais, o Executivo manteve durante vários anos limitações sobre benefícios atribuídos a titulares de cargos públicos.
A situação do OGE 2026 também merece atenção. Nesse exercício, o relatório de fundamentação referia a manutenção da suspensão de determinados benefícios, incluindo o subsídio de manutenção de residência, a subvenção mensal vitalícia para quem acumulasse esta prestação com outra remuneração e a atribuição de viaturas do Estado para apoio à residência.
O mesmo documento fazia referência à suspensão de 25% do subsídio de reinstalação e aos cortes nos subsídios de instalação e de estímulo. Contudo, estas medidas constavam do relatório de fundamentação, mas não foram inscritas na Lei do OGE posteriormente publicada, depois da aprovação parlamentar.
Esta diferença entre o conteúdo do relatório de fundamentação e o texto legal aprovado levanta questões sobre a forma como as restrições foram efectivamente enquadradas e aplicadas ao longo dos últimos anos.
Uma mudança num contexto de pressão orçamental
A decisão de eliminar as limitações surge num momento em que seria expectável uma maior atenção à contenção da despesa pública, tendo em conta o agravamento do défice orçamental.
A opção do Governo ganha ainda maior relevância por ocorrer depois de vários anos em que as restrições foram mantidas, mesmo em períodos de melhoria das contas públicas e de registo de excedentes orçamentais.
A proposta para 2027 não esclarece, pelo menos na fundamentação apresentada, quais os critérios económicos, financeiros ou institucionais que justificam o levantamento das medidas. Também não apresenta, nos elementos analisados, uma avaliação do impacto financeiro da reposição das regalias.
Mais do que a reversão de medidas introduzidas durante uma crise, a alteração coloca novamente em discussão os critérios que orientam a política de benefícios atribuídos aos titulares de cargos políticos e magistrados, sobretudo num contexto em que o Executivo continua confrontado com a necessidade de equilibrar as contas públicas.
A questão central passa, assim, por perceber por que razão medidas justificadas em 2018 pela necessidade de consolidação orçamental permaneceram em vigor durante nove anos, atravessando diferentes conjunturas económicas, e são agora abandonadas precisamente num período de maior pressão sobre o défice e de aproximação das eleições.
