A informação foi avançada esta sexta-feira, em Luanda, pelo director nacional de Publicidade do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, José Matuta Cuato, durante uma palestra que abordou sobre a "Revisão da Lei Geral da Publicidade: O que vai mudar", realizada no âmbito da 5ª edição do FESTIPUB 2026, que encerra hoje, na capital angolana.
Actualmente, a actividade publicitária em Angola é regulada pela Lei n.º 9/17, de 13 de Março, que se encontra em revisão.
Segundo o responsável, a iniciativa visa modernizar o enquadramento jurídico do sector e adaptá-lo às transformações do mercado, nomeadamente à expansão da publicidade na internet, o uso da inteligência artificial e a crescente intervenção dos criadores de conteúdos digitais.
O director salientou que a legislação em vigor faz apenas uma referência à internet, o que evidencia a necessidade de se actualizar as normas que regulam a comunicação comercial e responder aos novos desafios da actividade publicitária.
Entre as principais alterações propostas, avançou, destaca-se a classificação das infracções em leves, graves e muito graves, com o objectivo de tornar mais clara e uniforme a aplicação das sanções.
A revisão prevê ainda a diferenciação das multas aplicáveis a pessoas singulares e colectivas, tendo o salário mínimo nacional como referência para o respectivo cálculo, em conformidade com o regime jurídico angolano.
Além das multas, a proposta prevê sanções complementares, incluindo a suspensão de licenças e da actividade das empresas que violem as regras estabelecidas.
De acordo com José Matuta Cuato, essas medidas pretendem reforçar o cumprimento da lei e impedir que a violação das normas publicitárias seja encarada como uma vantagem económica pelos operadores do sector.
Cadastro nacional para organizar a publicidade exterior
A proposta contempla, igualmente, a criação de um cadastro nacional georreferenciado dos suportes publicitários, com a participação de pelo menos sete departamentos ministeriais.
A plataforma irá permitir identificar os locais adequados à instalação de estruturas publicitárias e melhorar a coordenação entre as entidades públicas responsáveis pelo licenciamento e pela gestão das infra-estruturas.
A medida pretende prevenir danos nas redes de abastecimento de água, energia eléctrica e telecomunicações, incluindo nas infra-estruturas de fibra óptica, frequentemente afectadas pela instalação inadequada de suportes publicitários.
O cadastro deverá também ajudar a evitar a obstrução de equipamentos públicos, como câmaras de videovigilância, e reduzir a poluição visual nas principais vias urbanas.
Segundo a fonte, a iniciativa visa conciliar a actividade publicitária com a segurança pública, a protecção do património e a organização do espaço urbano.
Protecção do consumidor e da concorrência
A revisão da Lei Geral da Publicidade procura fortalecer dois princípios fundamentais da regulação publicitária, a protecção do consumidor e a defesa da concorrência.
José Matuta Cuato explicou que a publicidade deve respeitar os direitos dos consumidores, destinatários finais das mensagens comerciais, e assegurar condições de concorrência equilibradas entre as empresas.
Neste sentido, a actualização legislativa deverá estabelecer regras que promovam práticas comerciais responsáveis e previnam comportamentos susceptíveis de distorcer a concorrência no mercado.
Publicidade de jogos de azar sob atenção
A publicidade associada aos jogos de azar constitui outra das preocupações apresentadas pelo responsável, que alertou para os efeitos desta actividade nas famílias, sobretudo entre os jovens.
A proposta pretende harmonizar a Lei Geral da Publicidade com a Lei de Supervisão de Jogos, uma vez que, segundo o director nacional, os dois diplomas estabelecem distâncias mínimas diferentes para determinadas situações, nomedamente, mil metros na legislação de supervisão de jogos e 300 metros na Lei Geral da Publicidade.
A revisão irá procurar uniformizar estas disposições, com vista ao reforço da protecção dos cidadãos, em particular dos mais jovens.
Relativamente aos próximos passos, informou que a proposta se encontra em fase de discussão ministerial e irá ser submetida à apreciação dos parceiros sociais, das associações empresariais do sector, dos operadores publicitários e da comunidade académica.
Após a recolha e análise dos contributos, o documento será concluído e remetido ao Conselho de Ministros, seguindo posteriormente para apreciação parlamentar.
A revisão pretende, assim, adequar a legislação às novas dinâmicas da publicidade em Angola, intensificar a fiscalização e a responsabilização dos infractores e proteger os consumidores, sem descurar a segurança pública e a concorrência no mercado.
O FESTIPUB 2026 encerra esta sexta-feira com uma gala de premiação, em Luanda.
A cerimónia vai distinguir profissionais de diferentes especialidades, com destaque para as categorias de Profissional de Marketing do Ano e Produtor do Ano, entre os 187 trabalhos avaliados.
O festival promove a valorização do talento africano, a profissionalização do sector publicitário, o networking e a criação de oportunidades de negócio. A iniciativa incentiva igualmente a aproximação entre marcas, instituições, profissionais, órgãos de comunicação social, criadores de conteúdos e entidades públicas.
