Trata-se de agentes da fiscalização destacados nas 16 administrações municipais da capital angolana que há mais de 15 anos trabalham em regime de contrato e desde 2021 aguardam pela sua inserção no quadro de pessoal da função, disse hoje um responsável sindical.
Segundo o secretário provincial do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Luanda (SAFL), Francisco Guengue, a provincia conta com 427 agentes efetivos e mais de 700 em regime de contrato, que esperam por enquadramento definitivo na função pública.
A situação laboral desses agentes, segundo o responsável, degrada-se dia após dia, agravada pela falta de condições laborais, salários precários e excessivas horas de trabalho, um cenário já reportado às autoridades, mas o quadro não se alterou.
"Os fiscais contratados já trabalham há uns 10 anos, outros há sete anos e outros há mais de 15 anos. Em 2022, houve um rastreamento a nível da província de Luanda, na sequência um caderno reivindicativo remetido em 2021 ao GPL, mas até hoje nada mudou", afirmou à Lusa Francisco Guengue.
O responsável contou que, naquela ocasião, as autoridades de Luanda comprometeram-se em responder ås reivindicações da classe e inserir os agentes cadastrados no quadro definitivo da função pública, mas os acordos não foram cumpridos.
"Pedimos ao GPL, na pessoa do senhor governador, a fazer cumprir os acordos assinados (em 2021) com o sindicato da fiscalização e rever as cláusulas dos contratos e também cumprir o despacho presidencial", disse.
O secretário do SAFL enumerou a falta de valorização, de condições de trabalho, "salários míseros", a não efetivação dos trabalhadores colaboradores e contratados, o excesso de horas de trabalho e o não pagamento de horas extras como as principais inquietações.
"Esperamos que toda a gente compreenda a situação que os fiscais estão a viver. O fiscal sal de cada as 05:00 e regressa ás 22:00, sem alimentação, sem água e sem condições [de trabalho]", lamentou.
O Presidente angolano, João Lourenço, autorizou, em despacho aprovado em agosto passado, a transição para o quadro definitivo da função pública do pessoal que se encontra em Regime de Contrato de Trabalho Público e não registado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, desde que os respetivos contratos tenham sido, comprovadamente, celebrados em data anterior à entrada em vigor da lei de bases da Função Pública.
Neste diploma, as autoridades reconhecem a existência de um número significativo de funcionários em Regime de Contrato de Trabalho com vários anos de antiguidade, uma situação que, "independentemente das razões que estiveram na base da sua existência, coloca os referidos funcionários numa situação de precariedade, limitando a segurança laboral e a perspetiva de uma carreira sólida na função pública", lê-se.
Com base neste despacho, o SAFL fez, nos últimos meses, uma exposição ao GPL e ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social sobre o número de agentes aptos para entrarem no quadro definitivo, mas as autoridades ainda não responderam.
"E estamos em situação em que as autoridades não estão a implementar o despacho presidencial", insistiu, referindo que os agentes da fiscalização desempenham uma tarefa fundamental no combate à construção e venda desordenada, poluição sonora e ordenamento do território.
