A Administração Geral Tributária (AGT) está a aplicar uma taxa de 2% de “rendimentos presumidos” sobre o valor das operações de importação intermediadas por despachantes oficiais, uma medida que está a provocar uma forte contestação entre os profissionais do sector e a elevar significativamente o Imposto Industrial apurado em 2026.
Em alguns casos, o valor exigido pela Administração Tributária chega a ser nove vezes superior ao imposto pago no exercício de 2025. Um dos despachantes ouvidos pelo Expansão recebeu uma nota de cobrança de cerca de 500 milhões Kz, situação que considera “claramente abuso de poder”.
A origem da controvérsia está na decisão da AGT de considerar, para efeitos fiscais, que os despachantes obtiveram rendimentos correspondentes a 2% do valor das operações de importação em que intervieram, independentemente de esses valores terem sido efectivamente cobrados aos clientes.
A medida desencadeou uma “chuva” de reclamações e contestações por parte dos despachantes oficiais, que questionam a forma como a matéria colectável está a ser determinada e alegam que a Administração Tributária está a presumir rendimentos que, em muitos casos, não chegaram a ser efectivamente recebidos.
Em resposta às questões colocadas pelo Expansão, o porta-voz da AGT, António Braça, confirmou a utilização deste mecanismo. Segundo o responsável, a Administração Geral Tributária “não procedeu ao apuramento dos rendimentos efectivamente auferidos pelo contribuinte, optando antes pela aplicação de percentagens presumidas sobre o valor das operações em que este interveio”.
António Braça explica que se trata de um “procedimento de avaliação indirecta da matéria tributável”, através do qual os rendimentos são reconstruídos com recurso a índices e presunções, em vez de serem determinados exclusivamente com base em elementos objectivos e efectivamente comprovados.
A AGT esclarece, contudo, que o rendimento calculado através deste método não tem carácter definitivo. O contribuinte poderá apresentar elementos que permitam demonstrar que os rendimentos presumidos não correspondem aos valores efectivamente auferidos.
É precisamente neste ponto que reside uma das principais divergências entre a autoridade tributária e os despachantes. Para os profissionais do sector, não cabe ao contribuinte provar a inexistência de um rendimento que nunca recebeu, enquanto a AGT entende que os elementos apresentados pelo contribuinte podem permitir a revisão da matéria tributável presumida.
Despachantes contestam cobrança
Os despachantes oficiais consideram que a aplicação generalizada da taxa de 2% está a criar uma realidade fiscal desfasada da actividade efectivamente desenvolvida pelas empresas e profissionais do sector.
Um dos profissionais contactados pelo Expansão considera que a medida representa uma forma de pressão sobre a classe. “Isto é claramente abuso de poder”, afirmou, acrescentando que a nota de cobrança de 500 milhões Kz representa uma subida para um nível que considera incompatível com os rendimentos efectivamente obtidos.
Os profissionais contestam ainda o facto de o cálculo incidir sobre o montante das operações de importação, que corresponde ao valor das mercadorias e não necessariamente ao rendimento obtido pelo despachante pela prestação do serviço.
Para os despachantes, a aplicação automática da presunção pode resultar numa tributação sobre valores que não constituem receita efectiva da actividade, sobretudo nos casos em que as comissões ou honorários cobrados aos clientes são significativamente inferiores ao montante das operações aduaneiras intermediadas.
AGT diz que presunção pode ser contestada
A Administração Tributária, por seu lado, sustenta que o recurso à avaliação indirecta está previsto no quadro da determinação da matéria tributável e que os valores apurados através deste mecanismo podem ser alterados mediante a apresentação de elementos que contrariem a presunção.
A questão central passa, assim, pela demonstração dos rendimentos efectivamente obtidos pelos despachantes e pelos critérios utilizados para determinar a matéria colectável.
Enquanto a AGT defende que os contribuintes devem apresentar provas capazes de afastar os valores presumidos, os despachantes entendem que a Administração Tributária deveria partir dos rendimentos efectivamente obtidos e comprovados, em vez de aplicar uma percentagem uniforme sobre o volume das operações.
A controvérsia ameaça, desta forma, prolongar-se para além das primeiras notas de cobrança, com os profissionais do sector a prepararem contestações aos valores determinados pela AGT.
Entre os despachantes ouvidos pelo Expansão, as palavras “coação” e “intimidação” são utilizadas para descrever a forma como alguns profissionais dizem estar a sentir a actuação da Administração Tributária.
A AGT, entretanto, mantém o entendimento de que os valores resultantes da avaliação indirecta não são necessariamente finais, deixando aos contribuintes a possibilidade de apresentar documentação e outros elementos que permitam determinar os rendimentos efectivamente auferidos.
O conflito coloca frente a frente duas interpretações sobre a tributação da actividade dos despachantes oficiais: de um lado, a Administração Tributária, que recorre a uma metodologia baseada em presunções; do outro, os profissionais do sector, que defendem que o imposto deve incidir sobre rendimentos efectivamente obtidos e comprovados.
