Num memorando sobre o processo entregue ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a que a Lusa teve hoje acesso, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) questiona a base jurídica da medida e alerta, também, para a “insuficiência” de balcões de registo em zonas rurais.
Angola realiza desde 15 de junho o registo eleitoral para cidadãos maiores de 18 anos, tendo em vista as eleições gerais de 2027. O procedimento traduz-se na prova de vida do cidadão, mediante a qual é emitido um comparativo com a localidade onde vai votar.
Segundo a UNITA, algumas instituições públicas e entidades empregadoras de Angola estarão a “exigir” aos funcionários a apresentação do referido comprovativo no local de trabalho.
O partido diz estar preocupado com “comunicados e orientações” atribuídos às instituições públicas e entidades empregadoras que estariam a “obrigar” os trabalhadores a apresentar comprovativos de atualização do registo eleitoral.
A sensibilização dos cidadãos para a importância do processo “é legítima e necessária”, contudo “deve distinguir-se claramente a informação cívica da imposição de exigências administrativas que possam ser interpretadas como formas de pressão ou constrangimento”, observa a UNITA.
“A eventual associação da não apresentação de comprovativos a sanções, prejuízos laborais ou outras consequências desfavoráveis, exige particular atenção quanto ao respetivo fundamento legal”, refere-se no memorando.
A UNITA solicita também a divulgação das orientações emitidas, o esclarecimento da sua base jurídica e a “emissão de instruções inequívocas que impeçam qualquer forma de coação administrativa ou discriminação dos trabalhadores”.
As autoridades pretendem registar mais de 16,7 milhões de cidadãos neste processo que se estende até 31 de março de 2027. O registo eleitoral está a ser efetuado nos Balcões Únicos de Atendimento ao Público (BUAP), instalados em administrações municipais e governos provinciais.
Neste documento, a UNITA manifesta-se igualmente preocupada com a “insuficiência” de cobertura dos BUAP, defendendo a necessidade de se publicar os dados atualizados sobre os postos previstos, instalados e efetivamente operacionais, agregados por província e municípios.
A divulgação do calendário de entrada em funcionamento dos postos inativos é igualmente “exigência” deste partido.
A insuficiência de BUAP, sobretudo nas localidades rurais e de difícil acesso, “poderá criar desigualdades no exercício dos direitos de cidadania, penalizando os cidadãos que enfrentam maiores obstáculos para aceder ao atendimento”, acrescenta.
A UNITA denuncia ainda que alguns CAP, como são conhecidos os comités de ação do partido no poder, o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) e Comissões de Moradores estariam a efetuar a prova de vida no âmbito do registo eleitoral, onde a identificação institucional dos agentes responsáveis “suscitaria dúvidas”.
Às autoridades, a UNITA pede a publicação regular de informações sobre os BUAP e os serviços de Registo Civil, incluindo localização, horários, capacidade de atendimento e calendário de funcionamento, bem como dados sobre as brigadas móveis e os resultados alcançados.
Defende ainda a emissão de orientações claras às instituições públicas e às entidades empregadoras, “distinguindo a sensibilização cívica de qualquer forma de coação administrativa, discriminação ou imposição sem fundamento legal”.
