O procurador da República, Manuel Bambi, destacou hoje, segunda-feira, em Luanda, a importância dos níveis de controlo para a observância dos Direitos Humanos, designadamente à nível nacional, regional e internacional.

Aposentado por razões de saúde aos 70 anos de idade, Paulino Pinto João, ou simplesmente PPJ, já foi um dos mais influentes políticos do MPLA, tendo dirigido o seu Departamento de Informação e Propaganda em 1983. Além deste cargo, este político, que se incompatibilizou com os camaradas em 1990 para fundar o partido da oposição Convenção Nacional Democrática de Angola (CNDA), ocupou também os postos de director do Departamento de Reconstrução Nacional (1977), ministro do Comércio Interno (1978), vice-ministro do Comércio Externo (1979) e secretário do Estado da Cooperação (1981).

O Governo Angolano vem sucessivamente adiando a sua integração na Zona de Comércio Livre da Southern African Development Community (SADC), ou seja,  Comunidade dos Países da África Austral, vários têm sido os motivos apontados, um dos principais, é o facto do sector Industrial e Empresarial Angolano não se encontrar solidificado, e a produção nacional encontrar –se num franco desenvolvimento, pelo que, uma abertura de imediato do seu mercado, comprometeria todo um projecto desenvolvido e colocaria em risco o tecido empresarial nacional.

Assim que concluir a ré-instrução contraditória do processo, introduzindo todos os elementos que foram deixados de fora por má instrução processual, os juízes vão remeter o processo à Procuradoria Geral da República para refazer a acusação ou cancelá-la.