O arresto das contas bancárias foi inicialmente decretado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), na sequência do pedido formulado por Angola, tendo posteriormente sido validado por um juiz de instrução. Em Abril deste ano, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a medida, rejeitando o recurso apresentado pela defesa de Leopoldino do Nascimento.
Os advogados do general alegaram que o congelamento foi efectuado de forma indiscriminada, defendendo que parte dos valores depositados nas contas bancárias pertencia à sua esposa, falecida em 2021. Segundo a defesa, essa parcela do património deveria ser considerada pertença das quatro filhas do casal, enquanto herdeiras legais, não podendo ser abrangida pela medida de arresto.
A defesa contestou igualmente a legalidade do pedido apresentado por Angola, argumentando que o Serviço Nacional de Recuperação de Activos não tem competência para emitir cartas rogatórias internacionais. Citando a Convenção de Auxílio Judiciário entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), os advogados sustentaram que apenas as Procuradorias-Gerais podem formalizar pedidos desta natureza.
Contudo, os juízes desembargadores Ana Lúcia Godinho, Ana Cristina Cardoso e Manuel Ramos da Fonseca entenderam que o pedido de cooperação internacional cumpria os requisitos legais exigidos, mantendo assim o congelamento dos saldos bancários.
Leopoldino do Nascimento, actualmente com 63 anos, foi durante décadas uma das figuras mais poderosas do aparelho político e económico angolano. Próximo de José Eduardo dos Santos, acumulou participações em sectores estratégicos como o petróleo, banca, telecomunicações, distribuição, indústria e comunicação social, tornando-se um dos empresários mais influentes do país.
Até à chegada de João Lourenço à Presidência da República, em 2017, o património do general "Dino" era estimado em cerca de mil milhões de dólares. Parte dessa fortuna viria posteriormente a ser entregue ao Estado angolano, no âmbito do processo de recuperação de activos promovido pelo actual Executivo.
Em Novembro do ano passado, o Tribunal Supremo de Angola condenou Leopoldino do Nascimento a cinco anos de prisão pelos crimes de falsificação de documentos, branqueamento de capitais e outros ilícitos. No mesmo processo, o general Hélder Vieira Dias "Kopelipa" foi absolvido. A decisão judicial encontra-se actualmente em fase de recurso.
O caso insere-se na estratégia das autoridades angolanas de recuperação de activos alegadamente obtidos de forma ilícita durante o consulado de José Eduardo dos Santos, estratégia que tem recorrido aos mecanismos de cooperação judiciária internacional para localizar e apreender património existente no estrangeiro.
Entretanto, permanece sem desfecho outro dos processos judiciais mais mediáticos envolvendo antigos responsáveis angolanos. O ex-vice-presidente Manuel Vicente continua sem julgamento em Angola, oito anos depois de a Justiça portuguesa ter decidido remeter para aquele país o processo em que era investigado por suspeitas de corrupção.
Em Maio de 2018, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu transferir o processo para Angola, invocando o interesse da boa administração da justiça e a eventual reinserção social do antigo governante em caso de condenação. Contudo, decorridos oito anos sobre essa decisão, Manuel Vicente ainda não foi julgado, alimentando críticas sobre a morosidade da justiça angolana em processos de elevado impacto político.
